Banca – FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL PARA CLIENTE NÃO RESIDENTE

 

Na sequência de trabalhos que a minha equipa tem vindo a realizar junto do sector bancário, venho informar o seguinte:

 

O número de identificação fiscal de entidades não residentes é imprescindível para efeitos, quer de comunicação das obrigações declarativas previstas nos artigos 124.º e 125.º do Código do IRS (modelos 13 e 33, aprovados pela Portaria n.º 698/02, de 25 de Junho, publicada no D.R. n.º 144, I.ª Série-B, de 25 de Junho), quer para efeitos de cumprimento da obrigação fiscal prevista no art. 119.º, n.º 7 do CIRS, ou seja, tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial;

 

O pedido de atribuição de número de identificação fiscal para entidades não residentes deve ser requerido, devendo os substitutos tributários (entidade bancária) sobre quem impende a obrigação de utilizar preferencialmente e como regra o pedido através de transmissão electrónica de dados.

 

Os pedidos de atribuição de números de identificação fiscal, apresentados pelos substitutos tributários, através de transmissão electrónica de dados, são efectuados no site das Declarações Electrónicas da DGCI, sendo-lhes atribuídos os respectivos números, caso não sejam detectados erros, no prazo máximo de 48 horas.

 

Perante isto, para se solicitar esta inscrição via Internet, é necessário formatar um ficheiro XML com um conjunto de dados, definido em informações de características dos clientes.

 

Assim, deverá ser preparado o seguinte formulário com as informações do potencial cliente: 

  

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL PARA CLIENTE NÃO RESIDENTE

 

Contribuinte

Singular/Colectivo

Nome Completo

Morada

Código Postal

Localidade

País de Residência

NIF no País de Residência

 

Se o contribuinte for singular, indicar ainda

Sexo: Masculino/Feminino

Data de Nascimento

Nacionalidade

País de Nascimento

Concelho de Nascimento

Freguesia de Nascimento

Localidade de Nascimento

O ficheiro xml deverá ser enviado para a DGCI e até 48 horas após o envio, caso não haja erro, é recebido o NIF para o cliente.

 


Licenciado e Mestre em Gestão de Empresas. Presidente da Gesbanha, S.A., especialista em capital de risco e empreendedorismo, investidor particular ("business angels") e Presidente da FNABA (Federação Nacional de Associações de Business Angels). Director da EBAN e da WBAA

Share This Post

Related Articles

© 2020 Francisco Banha Blog. All rights reserved. Site Admin · Entries RSS · Comments RSS
Designed by Theme Junkie · Adapted by KMedia.pt