Lei publicada em “Diário da República” permite que mais empresas passem a respeitar uma norma contabilística que se destina apenas a “pequenas entidades”.
São três os limites que permitem que as empresas sejam consideradas “pequenas entidades” e os três foram hoje alargados. Este facto permite que as mesmas se possam reger pela “Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades”, compreendida no “Sistema de Normalização Contabilística”.
Das três condições exigidas, apenas o cumprimento de duas é necessário para se ser enquadrado no conceito de “pequena entidade”. De acordo com a Lei n.º 20/2010 de 23 de Agosto, publicada em “Diário da República”, é alterado o decreto Lei n.º 158/2009, e se antes um pré-requisito era o de as instituições precisarem de obter um balanço de 500.000 euros, a partir de hoje o valor sobe para os 1.500.000 euros, aumentando o número de empresas que aí se insere.
Da mesma forma, também o total de vendas líquidas e outros rendimentos é mais alargado: passa de 1 milhão de euros para 3 milhões de euros. Já uma empresa com uma média de 50 trabalhadores empregados, aliada a um dos outros limites satisfeitos, também é considerada “pequena entidade”, quando antes eram apenas aceites as que tivessem uma média de 20 funcionários.
Para que as empresas sejam consideradas “pequenas entidades”, basta não superarem dois destes critérios.
Extraído de Jornal de Negócios, 23/08/2010
Será que vai efectivamente auxiliar as pequenas empresas que se criam?
Não obstante a importância de necessidade/transmissão de determinados requisitos económicos, fiscais, jurídicos, laborais, contabilísticos, saúde, etc., que uma empresa deverá ter, a verdade porém é que um tão grande número de exigências de trabalho administrativo e respectivos custos leva a que se trabalhe mais para o papel do que para o negócio em si…
E entretanto saiu o que parece ser uma medida interessante – o “Licenciamento Zero” integrado no programa Simplex – permitindo maior agilidade na abertura de estabelecimento comercial podendo assim fomentar os pequenos negócios.
Mas, entre outras abordagens, cidadãos comentam que vai ser um perigo entrar nesses novos espaços Simplex porque os empresários vão ser oportunistas e tentarão escapar aos requisitos legais e que também é um esquema para captação de elevado número de coimas a favor do Estado! Ver em http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/I