Lei n.º 32/2008, de 17.7 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Para mais informações sobre esta directiva consulte:
http://www.anacom.pt/template20.jsp?cate