MICRO-PME
O Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, publicado no D.R. n.º 114 (Série I), constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, e cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
