Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, que veio transpor para a ordem jurídica Portuguesa a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa a adopção de um conjunto de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades, a aumentar a comparabilidade da informação financeira a nível comunitário e a reforçar as políticas de corporate governance das sociedades europeias, no âmbito do programa Simplex. Este diploma entrou em vigor no dia 15 de Setembro.
Abreu Advogados – Direito Comercial » Analyses 20/10/09
