Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009 – I Série n.º 243, de 17/12
Recomenda ao Governo as seguintes medidas de estímulo ao crescimento económico: – Criar mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços; – Orientar os seus planos de investimento no sentido de privilegiar os de maior proximidade, dimensão média e rápido impacto na dinamização da economia; – Reorientar os objectivos do QREN para o apoio a projectos com uma forte componente exportadora, simplificar e agilizar o procedimento de candidaturas e o sistema de decisão e pagamentos; – Redefinir a missão da Caixa Geral de Depósitos no sentido de apoiar as PME, em particular em processos de consolidação e de exportação; – Alterar os critérios de acesso às linhas de crédito, de forma a evitar exigências de condições quase impossíveis de cumprir; – Incentivar o capital de risco e os fundos de investimento em PME; – Adoptar as medidas necessárias a condição de preferência às PME em igualdade de circunstâncias em fornecimentos ao Estado até um montante a fixar legalmente; – Adiar a entrada em vigor do Novo Código Contributivo, no mínimo até 1 de Janeiro de 2011.
Fonte: AEP
