Como já tenho feito notar em post anteriores, o Presidente Obama tem incitado ao Congresso que aprove legislação com vista a cortar impostos para os pequenos negócios e libertar
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Lei nº12-A/2010 – Medidas adicionais de consolidação orçamental
Agradecendo a nota interna difundida pelo meu colega Francisco Vieira, Administrador da Gesbanha, partilho também consigo a informação que este resumiu e que afecta todos os cidadãos:
Foi
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Redução das taxas de Segurança Social- Nova Legislação
Segurança Social – redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Durante o ano de 2010, vai ser reduzida a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
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Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística
Foi publicada hoje legislação em Diário da República relativa à aprovação do Sistema de Normalização Contabilística, deixo aqui 2 links para que possam consultar.
Decreto-Lei
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Certificação electrónica
MICRO-PME
O Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, publicado no D.R. n.º 114 (Série I), constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, e cria
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Cartão da Empresa e Cartão de Pessoa Colectiva
Portaria nº 4/2009 de 2 de Janeiro de 2009
DR 1 – Série I
Emitido Por Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão
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